Leis Municipais – Ano 2013

Lei complementar 13/2013 – Dispõe sobre desoneração fiscal
Lei complementar 14/2013 – Cria cargos de provimento efetivo
Lei Complementar 14 a 16
Lei complementar 16/2013 – Cria cargos de provimento efetivo
Lei complementar 17/2013 – Altera o artigo da lei complementar…
Lei Complementar nº 017/2013
Lei nº 712 e 713/2013
Lei 712/2013 – Revoga a lei 322 de 1998 e da nova redação…
Lei 713/2013 – Dispõe sobre conselho municipal de assistência
Lei 714/2013 – Denomina logradouro publico
Lei 715/2013 – Autoriza a adm a adquirir maquinário…
Lei 716/2013 – Institui e disciplina gratificações mensais…
Lei nº 716 e 717/2013
Lei 717/2013 – Altera o artigo 4 da lei 702/2012
Lei 718/2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias de 2014
Lei 719/2013 – Institui instalação de biombos nos caixas dos…
Lei 720/2013 – Altera o centro municipal de educação infantil Comecinho…
Lei 721/2013 – Dispões sobre o Conselho Municipal Antidrogas
Lei 722/2013 – Autoriza o poder executivo a realizar aportes…
Lei 723/2013 – Institui campanha de incentivo ao emplacamento…
Lei nº 722 a 724/2013
Lei 724/2013 – Autoriza a permuta de imóveis
Lei 725/2013 – Define normatiza regulamenta benefícios eventuais
Lei nº 725/2013
Lei nº 726/2013
Lei 726/2013 – Institui programa municipal de habitação Meu…
Lei nº 727/2013
Lei 727/2013 – Autoriza o poder executivo a adquirir câmara…
Lei 728/2013 – Dispõe sobre o PPA de 2014_2017
Lei 729/2013 – Estima receita e fixa a despesa para o exercício
Lei 730/2013 – Autoriza a ADM doar áreas públicas para construção…
Lei 731/2013 – Dispõe sobre a regulamentação do uso de bens pub…
Lei nº 731/2013