Reunião de comissão de orçamento, justiça e redação ! Nesta tarde aconteceu a reunião para emissão do parecer dos seguintes projetos !
Projeto de Lei n° 017|2021 : Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de CORUMBAÍBA-GO ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal ; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar ; e dá outras providências” .
Projeto de Lei 018 | 2021 : Estabelece alteração da legislação Previdênciária Municipal,em atendimento ao disposto em Portaria n° 19.451/ 2020 do Ministério da Economia através da Secretária Nacional de Previdência em regulamentação da Emenda Constitucional n° 103.
