Lei Complementar nº. 70-2024 – Altera o Estatuto do Servidor
Lei Complementar nº. 71-2024 – Altera a estrutura de cargos
Lei Complementar nº. 72-2024 – Institui o Programa de Recuperaç
Lei Complementar nº. 73-2024 – Cria o cargo de Professor Matemática
Lei nº. 1.001-2024 – Dispõe sobre o indice da Revisão Geral Anual
Lei nº. 1.002-2024 – Cria Dia da Consciência Jovem no Municipio
Lei nº. 1.003-2024 – Dispõe sobre autorização ao Municipio
Lei nº. 1.004-2024 – Autoriza o Poder Executivo a realizar aporte financeiro
Lei nº. 1.005-2024 – Inclui no calendário anual oficial de festas o Peiga do Leitão
Lei nº. 1.006-2024 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para ano 2025
Lei nº. 1.007-2024-Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 981/2023
Lei n°. 1.008-2024 – Autoriza alienação de bens imóveis pertece ao municipio
Lei nº. 1.009-2024 – Autoriza a abertura de crédito especial junto ao orcamento de 2024