Leis Municipais – Ano 2019

LEI-COMPLEMENTAR-N-51-2020-ALTERA-ANEXO-III-LEI-MUNICIPAL-N-375Baixar
LEI-COMPLEMENTAR-N-50-2019-AUTORIZA-EXECUTIVO-MUNIC-CONCEDER-PABaixar
LEI-COMPLEMENTAR-N-049-2019-CRIA-CARGO-DE-PROVIMENTO-EFETIVOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-N-48-2019-CRIA-AUMENTA-CARGOS-DE-PROVIMENTO-EFETIVOBaixar
LEI-COMPLEMENTAR-N-47-2019-ALTERA-LEI-MUNICIPAL-N-378-00-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIASBaixar
Lei_Complementar_n_46_2019_Altera_redação_do_Artigo_1_da_Lei_43Baixar
LEI-N-904-2019-AUTORIZA-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS-COM-REGIME-PROPBaixar
LEI-N-903-2019-DECLARA-AREA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-PARA-FINS-DE-IBaixar
LEI-902-2019-ESTIMA-RECEITA-FIXA-DESPESA-PARA-EXERCÍCIO-FINANCEIROBaixar
LEI-N-901-2019-AUTORIZA-EXECUTIVO-MUNICIPAL-CONCEDER-AUXILIO-FIBaixar
LEI-N-900-2019-REVOGA-LEI-N896-2019-POR-ILEGALIDADE-FORMAL-DA-OBaixar
LEI-N-899-2019-AUTORIZA-EXECUTIVO-MUNICIPAL-REALIZAR-CONCESSOESBaixar
LEI-N-898-2019-DISPÕE-SOBRE-VÁLVULAS-DE-RETENÇÃO-DE-AR-PARA-HIDRÔMETROS-IMOVEIS-COMER-RESIDE-MUNBaixar
LEI-N-897-2019-AUTORIZA-PODER-EXECUTIVO-REALIZAR-APORTES-A-COMPBaixar
LEI-N-896-2019-INSTITUI-A-VANTAGEM-PESSOAL-ADQUIRIDA-PARA-SERVIBaixar
LEI-N-895-2019-DISPOE-SOBRE-AUTORIZACAO-PARA-ABERTURA-DE-CREDITBaixar
Lei_n_894_2019_Realiza_Concessão_p_fins_Industriais_ComerciBaixar
Lei_n_893_2019_Altera_Lei_831_de_23_de_Novembro_de_2018_Baixar
Lei_n_892_2019_Instittui_o_Programa_Cartao_Solidario_Baixar
LEI-N-891-2019-DISPÕE-SOBRE-DENOMINAÇÃO-DO-PRÉDIO-DA-CÂMARABaixar
Lei_n_890_2019_Realiza_Concessão_p_fim_Industrial_Baixar
Lei_n_889_2019_Dispõe_sobre_Diretrizes_Gerais_p_a_elaboração_daBaixar