Decretos 2017 Decreto n.º 008 de 2107 Decreto n.º 007 de 2107 Decreto n.º 006 de 2107 Decreto n.º 005A de 2107 Decreto n.º 005 de 2107 Decreto n.º 004 de 2107 Decreto n.º 003 de 2107 Decreto n.º 002 de 2107 Decreto n.º 001 de 2107