Pautas das Reuniões Extraordinárias 2024 Pauta da 1ª Reunião Extraordinária 2024 Pauta da 2ª Reunião Extraordinária 2024 Pauta da 3ª Reunião Extraordinária Pauta da 4ª Reunião Extraordinária de 2024 Ata da 05ª Sessão Ordinária de 18 de Março de 2024